A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta quarta-feira 5, em votação simbólica, o projeto de Lei que estabelece o Marco Legal das Garantias de Empréstimos. A proposta segue para apreciação do plenário da Casa.
A proposta trata, em geral, da desjudicialização da execução de título executivo judicial e extrajudicial, detalhando os procedimentos para a recuperação de bens. Atualmente, com exceção dos imóveis, os credores precisam ir à Justiça para cobrar os bens oferecidos como garantia em caso de inadimplência.
Um dos pontos que causaram mais divergência é a possibilidade de que notas e tabeliães de protestos, além de leiloeiros, pudessem realizar leilão judicial ou extrajudicial ou de pedido dos interessados para o pagamento de dívidas. O trecho foi objeto de um pedido de vista que adiou a votação no colegiado.
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