sistema de garantiasSão cinco projetos de lei e três pedidos de urgência para textos que já tramitam no Congresso Nacional.
O banco que tiver parceria com o Tesouro — por enquanto, o Banco Interamericano de Desenvolvimento — dará uma fiança para o ente subnacional. Caso haja inadimplência, a instituição financeira pagará a concessionária e receberá a garantia dada pela União, que por sua vez, executará a contragarantia contra o estado ou município.
O texto muda pontos da alienação fiduciária e da hipoteca. A proposta prevê a padronização dos procedimentos, com foco em execuções extrajudiciais. Os impactos esperados, segundo a pasta, são “a ampliação do acesso ao crédito, a redução das taxas de juros e a melhoria do ambiente de negócios, através de maior segurança jurídica, aperfeiçoamento das regras e melhor utilização de garantias”.
Outro projeto que o governo quer priorizar é o regime de resolução bancária, que está na Câmara desde 2019. A proposta prevê uma série de passos para o resgate de instituições financeiras sem que se use dinheiro do contribuinte. Hoje, existe o Fundo Garantidor de Crédito , cujo objetivo é assegurar depósitos dos clientes até R$ 250 mil.
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