Em carta enviada às lideranças dos partidos, a Coalizão Direitos na Rede – que reúne mais de 30 organizações da sociedade civil que acompanharam de perto a tramitação da Lei, entre elas o– afirma que os nove vetos impostos ao relatório da MP desrespeitam todo o debate realizado entre parlamentares, setor empresarial e sociedade civil nos últimos dois anos.
A Coalizão pede então que os parlamentares, dentro da prerrogativa que cabe ao Poder Legislativo, revertam ao menos três dos nove vetos em questão.As decisões aplicadas por tecnologias automatizadas, controladas por algoritmos ou inteligência artificial, podem cometer erros, tanto pela falha de análise de dados quanto por falhas na arquitetura dos sistemas.
Essa revisão é prevista em diversos regulamentos de proteção de dados adotados em outros países, como na Europa – com a General Data Protection Regulation – e nos Estados Unidos, onde a cidade de Nova Iorque, desde 2017, instituiu uma comissão para analisar as decisões automatizadas que utilizam inteligência artificial no setor público.
Em nota, a Coalizão Direitos na Rede lembra que não foram raros os casos em que empresas deixaram dados dos seus clientes expostos, causando prejuízo e insegurança para milhares de cidadãos. No setor público, também sobram exemplos sobre vazamentos resultantes da imprudência no tratamento de dados, com impactos seríssimos para a população, como no caso do vazamento de dados de saúde.
“Excluir completamente a possibilidade de adoção de sanções mais rígidas por parte da ANPD enfraquece a legislação, abrindo espaço para que o tratamento de dados pessoais, por entes públicos ou privados, possa se dar de maneira relapsa”, afirma a rede de entidades, para quem a inexistência de medidas como essas resultaria em insegurança jurídica na responsabilização por infrações mais graves ou recorrentes.
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