A decisão se deu no julgamento de um recurso apresentado pela defesa de Jorge Celso Freire da Silva, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Veja/VEJAA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há ilegalidade no compartilhamento de dados, sem autorização judicial, entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras e a Polícia Federal para fins penais.
A decisão se deu no julgamento de um recurso apresentado pela defesa de Jorge Celso Freire da Silva, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , investigado no âmbito da Operação Zelotes. A defesa sustentou que a ação penal foi em investigação originária de prova ilícita, visto que decorreu da entrega de seus dados bancários diretamente à PF. Disse que o compartilhamento seria indevido e pediu a retirada do processo de informação e de documento relativo ao recebimento do valor de mais de 104.000 reais, que, segundo ele, corresponderia a cheque falso ou inexistente.
O relator, desembargador convocado Olindo Menezes, destacou que deve ser considerada legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
“O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que é possível o compartilhamento de informações sigilosas bancárias com os órgãos de persecução penal para fins de investigação criminal, sem autorização judicial”, afirmou.
radaronline Isso vale para ministros do STF e esposas?
radaronline Sim, claro, pode compartilhar, MAS desde que não sejam dados de gente do STF, do STJ, TSE, CGU, TCU, Senado, Câmara Federal, enfim daqueles 50 mil brasileiros das castas dominantes que nós sustentamos com NOSSOS IMPOSTOS !!
radaronline Onde estava esse coaf e o que estava fazendo a 10 anos atrás ?
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