Parlamentares da Frente Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Congresso acionaram o Conselho Nacional de Justiça contra decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no processo que julgou não haver estupro de vulnerável na relação entre um homem de 20 anos e uma menina de 12, que resultou em gravidez.
Indiretamente é uma aceitação e naturalização desses fatos”, afirma a coordenadora da Frente Parlamentar, deputada Sâmia Bomfim . Caso De acordo com a decisão do STJ, em casos excepcionalíssimos, em que se comprove a ausência de relevância social do ato, é possível afastar a presunção do crime de estupro de vulnerável nas relações sexuais com pessoa menor de 14 anos.
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