Cidade de Niterói vai pagar até R$ 1 mil para quem entregar armas de fogo

Niterói - Para avançar nas ações do Pacto Niterói Contra a Violência e atuando para estimular a cultura de paz, a Prefeitura publicou e já está em vigor o decreto 15.430/2024, que regulamenta o pagamento de indenização por entrega voluntária de armas de fogo definido pela Lei Municipal nº 3.803 de 2023. O decreto autoriza o pagamento de R$ 300 a R$ 1 mil de acordo com o tipo de arma entregue pelo cidadão.

A entrega voluntária de armas de fogo é uma ação preventiva à violência e, em paralelo a esse programa, a Prefeitura realiza projetos sociais”, explica o Secretário do Gabinete de Gestão Integrada, Felipe Ordacgy.Ele reforça que o programa de entrega voluntária de armas vem atuar neste nicho, incentivando a entrega de armas pela sociedade, de forma consciente e voluntária, e que a lei municipal suplementa a legislação federal.

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