No entanto, segundo Celso, a notícia de fato era uma ‘provocação dirigida’ para que o procurador-geral da República, Augusto Aras pudesse ‘formar sua convicção a propósito dos fatos’. Para o decano, a petição ‘atingiu seu objetivo’, uma vez que chefe do Ministério Público Federal informou ter instaurado procedimento com o intuito de apurar os fatos noticiados pela deputada.
A parlamentar pedia que a Procuradoria-Geral da República fosse intimada para promover o oferecimento da denúncia pela prática de crime de responsabilidade e o oferecimento de ação de improbidade contra Pazuelllo e Fernando Azevedo. Ao analisar o caso, Celso de Mello explicou que a jurisprudência da Corte se consolidou no sentido de negar ao cidadão legitimidade para a instauração, perante o Supremo, de processo de impeachment contra ministro de Estado, nas hipóteses previstas na Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade.
Além disso, o decano apontou a falta de legitimidade da deputada federal para propor ação de improbidade administrava no caso, competência que também pertence, unicamente, ao Ministério Público. Caberia à parlamentar enviar o pedido ao procurador-geral no sentido de sugerir ao Ministério Público o ajuizamento, perante órgão judiciário competente, da ação civil de improbidade administrativa, apontou Celso....
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