Na Justificativa da PEC, argumenta-se “que a proposta visa a modernizar e aperfeiçoar os mecanismos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, permitindo que os respectivos Poderes Legislativos reavaliem os diversos fundos públicos hoje existentes, de forma a restaurar a capacidade do Estado Brasileiro de definir e ter políticas públicas condizentes com a realidade socioeconômica atual, sem...
da extinção dos fundos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios existentes na data da promulgação da Emenda Constitucional, se não forem ratificados pelos respectivos Poderes Legislativos, por meio de lei complementar específica para cada um dos fundos, até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação da Emenda Constitucional.
Dos 241 fundos infraconstitucionais sujeitos a extinção, foram divulgados os patrimônios financeiros de 43 fundos, somando um valor de R$ 212,9 bilhões. Se considerarmos os fundos com patrimônio superior a R$ 300 milhões, teremos um total de 24 fundos, os quais concentram 93% dos recursos estimados pelo governo.– Setores específicos: exportação, cafeeiro, aviação civil e telecomunicações.
– Percentual dos recursos oriundos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica; – Desenvolvimento de produtos e serviços que contribuam para a dinâmica da conservação ambiental e estabilização da concentração de gases do efeito estufa.– Pagamento por serviços ambientais às comunidades e aos indivíduos cujas atividades comprovadamente contribuam para a estocagem de carbono, atrelada a outros serviços ambientais.Constituído em 1999 por MP, transformado em lei em 2001.
Em suma, a aprovação da PEC 187 implica a extinção de todos os programas financiados pela vinculação de receitas, a imensa maioria dos quais possui relevantes impactos sociais e econômicos. É o caminho para a barbárie. Em segundo lugar, do contingenciamento de recursos feitos periodicamente pelo governo, o que termina por impedir a realização de gastos discricionários que tenham sido aprovados na Lei Orçamentária Anual.
Vão deixar um rastro de destruição. Em países ainda com razoável colchão social essas medidas seriam graves. No Brasil será uma tragédia que levará a mais violência, mais caos urbano e a um beco sem saída. Quem cala está em uma dança enlouquecida com o demônio à beira do abismo.
Tem como piorar. Tem pobre apoiando isso. Deplorável.
Brasil a dois passos do colapso.
Já teve a PEC da morte, agora será a da pá de cal.
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Fonte: RevistaISTOE - 🏆 16. / 63 Consulte Mais informação »