Câmara: relator na CCJ dá parecer a favor de não punir agente que agir por 'medo' ou 'emoção'

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que discutiu excludente de ilicitude — Foto: Fernanda Calgaro/G1

A inclusão na pauta da CCJ se deu menos de uma semana após dispositivo semelhante, que também consta do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, ter sido rejeitado pelo grupo de trabalho formado pela Câmara para analisar o tema.Atualmente, o Código Penal prevê circunstâncias específicas em que a pessoa que praticou o ato não pode ser punida: em legítima defesa, em estado de necessidade ou no estrito cumprimento do dever legal.

Deputados contrários ao texto dizem que será concedida aos policiais uma “licença para matar” uma vez que poderia servir de justificativa para qualquer morte em operação policial. Pinato reagiu: “Sou o primeiro a defender a vida, mas aí é escolher entre a vida do que entra armado na sua casa ou dar o direito de defesa àquele que teve sua casa invadida".Minutos após a leitura do parecer na CCJ, o grupo de trabalho, que se reunia em outro plenário, interrompeu imediatamente as atividades, e seus integrantes foram até a comissão para entender o que acontecia.

Tá com uma arma na mão senta o aço. Pode ser preto branco rico ou pobre Se esta armado pensa em matar

Licença para matar preto e pobre.

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