Câmara deve votar ‘MP da Liberdade Econômica’ nesta terça-feira

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Projeto, que perde validade se não for aprovado em agosto, visa restringir regulações para, na visão do governo, melhorar o ambiente de negócios

A nova redação manteve alterações na legislação trabalhista feitas por Goergen ainda na Comissão Especial que analisou a matéria, como a permissão de trabalho em domingos e feriados. O deputado, no entanto, aumentou agora o prazo para que o trabalhador descanse aos domingos.

Também saíram do texto o fim do adicional de periculosidade para motoboys, a ampliação de receitas com corridas de cavalo e a possibilidade de termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista ter precedência sobre ajuste de conduta como os firmados pelo Ministério Público.

 

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