Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta terça-feira — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Se aprovado, o projeto será enviado ao Senado. O texto foi aprovado em comissão especial da Câmara em dezembro do ano passado. O que diz o projeto: O texto do projeto em discussão pelos deputados estabelece que os atos são públicos, mas faz uma ressalva mais genérica, para "as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei”. A proposta permite, por exemplo, que o orçamento estimado pela Administração Pública seja sigiloso, "havendo motivos relevantes devidamente justificados".
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