Câmara aprova texto-base do projeto que criminaliza o abuso de autoridade

Câmara aprova texto-base do projeto que criminaliza o abuso de autoridade

15.8.2019

Câmara aprova texto-base do projeto que criminaliza o abuso de autoridade

Medida define os crimes cometidos por servidores públicos, militares, membros dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do MP e dos tribunais

O projeto prevê ainda pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou vítima sem seu consentimento com o intuito de constranger a pessoa. Há exceção se a fotografia ou filmagem for para produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou ainda o para documentar as condições de estabelecimento penal.

A decisão foi criticada por membros da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e por senadores chamados de “lavajatistas”, que classificaram a proposta como uma reação à divulgação de mensagens atribuídas ao então juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, e a procuradores, pelo site The Intercept Brasil.

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Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade EconômicaCom quatro horas de duração, redação passa por 345 votos a favor, 76 contrários e uma abstenção Calma, jornas. uma abstenção foi do frota? Viva Rodrigo Maia!!!!

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