O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira , em votação simbólica, a Medida Provisória 1.103, que cria um marco legal da securitização.
Na operação de securitização, uma empresa que tem dívidas a receber – mas que precisa de dinheiro imediato para investir em seus projetos – transforma essas dívidas em títulos de crédito para ser vendidos a interessados, como o caso das debêntures. O texto passa a permitir a autorregulação para o setor. O texto passa autorizar a Comissão de Valores Mobiliários a edição de normas sobre certificados de recebíveis e outros valores mobiliários em operações de securitização.
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