Câmara aprova isenção do Imposto de Renda para até dois salários mínimos

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Medida tem impacto orçamentário calculado em 3,03 bilhões de reais em 2024

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 12 projeto de lei que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas de valores até dois salários mínimos . O texto, do deputado José Guimarães , agora segue ao Senado. O projeto incorpora o texto da Medida Provisória 1206/24 sobre o mesmo tema que já está em vigor desde fevereiro deste ano.

O projeto segue a redação igual à MP, prevendo isenção para rendimentos após a dedução do desconto simplificado de R$ 564,80 do valor de dois salários . Embora o objetivo seja a isenção para essa faixa de rendimentos, a correção da primeira faixa também influencia os descontos no cálculo do imposto nas demais faixas de rendimento em função da progressividade da tabela.

 

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