Aumento do piso do magistério perdeu base legal e prefeituras não devem dar reajuste, defende CNM

O presidente da Confederação Nacional de Municípios , Paulo Ziulkoski, defendeu que as prefeituras não devem dar o aumento do piso do magistério por, segundo ele, não ter base legal. Na noite de segunda-feira, o Ministério da Educação anunciou um reajuste de 14,95%, passando de R$ 3.845,63 para R$ 4.420.

A lei do piso do magistério determina que ele seja reajustado todo janeiro com o mesmo percentual do crescimento do valor anual mínimo investido por aluno dos anos iniciais do fundamental urbano, definido pelo Fundeb. Segundo Ziulkoski, o impacto somado dos aumentos de 2022, de 33%, e de 2023, de 14,9%, é de R$ 50 bi. Em 2021, não houve aumento do piso, também baseado na mesma regra.

— Essa portaria está baseado numa lei que foi revogada. Ela não deveria existir. Nossa posição foi a mesma no ano passado — afirmou Ziulkoski. — Além disso, não pode criar uma despesa nova e continuada sem indicar as receitas. Infelizmente não é respeitada. "Destaca-se que o piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são Estados e Municípios. Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar , há indefinição sobre o reajuste", informou o CNM, em nota.

Dizer q perdeu base legal é absurdo. O piso do magistério é definido pela lei 11738/2008. O art. 5° diz q o reajuste ocorrerá anualmente, em janeiro. A forma do cálculo está no parágrafo único, que remete ao FUNDEB. Em q pese o Novo FUNDEB, isso ñ anula caput do art. 5°

Essa e boa, gov RJ, por exemplo, nunca pagou, muito pelo contrário, em 2014 os salários foram congelados, em 2021, prometeu fazer reposição das perdas Aparti de 2017, fez? Não, pagou ums trocados em 2022. E só.

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