Associação de magistrados critica projeto de lei que promove alterações em processos de recuperação judicial

Especialistas e AMB afirmam que mudanças darão mais poder a grandes credores, como fundos de investimento. Defensores do texto dizem que haverá mais agilidadeEstá prevista para amanhã a votação do projeto de lei 3/2024 na Câmara dos Deputados, que prevê mudanças nosCrise na Petrobras e ideia de ‘rodízio’ abrem disputa por vaga na estatal

A alteração proposta pelo PL vai permitir ainda que os próprios credores possam decidir a melhor forma para receber seus recursos, por meio da venda de ativos, sem depender do aval da Justiça. Ao longo do ano passado, 1.405 empresas recorreram à medida, sendo 135 grandes empresas, 331 de médio porte e 939 micro e pequenas empresas. Entre as empresas que protocolaram pedido de recuperação judicial estão a

A associação diz que “relegar a condução do processo falimentar às soluções convencionadas por decisão exclusiva da maioria de credores afasta a necessária intervenção do Poder Judiciário em favor das classes de credores mais vulneráveis.”

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