Em 2021, o STF determinou que o Congresso alterasse as normas para tornar o acompanhamento dos repasses mais transparenteAugusto Aras defendeu, nesta quinta-feira , em parecer enviado ao STF, a constitucionalidade das novas regras aprovadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator, o chamado orçamento secreto.o acompanhamento dos repasses mais transparenteSegundo o PGR, o novo modelo está de acordo com a Constituição.
“O Ato Conjunto 1/2021, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a Resolução 2/2021, do Congresso Nacional, ao ampliarem a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária referente às emendas de relator-geral,
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Aras defende no STF a constitucionalidade da prestação de contas do orçamento secretoSegundo ações apresentadas por partidos, deputados e senadores descumprem determinação da Corte Eita, o Aras existe? O Aras bem que podia colocar o cargo dele a disposição. Tá boiando ja O maior AGU que já existiu, mesmo sem sê-lo.
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