O Supremo Tribunal Federal decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Os ministros concluíram a votação nesta terça-feira 25, mas ainda terão de fixar os critérios a serem seguidos pela Justiça em processos semelhantes. A Corte determinou que esse julgamento tem caráter de repercussão geral, ou seja, vale para balizar as decisões de todos os juízes e todos os tribunais brasileiros.
Declaram inconstitucional o enquadramento como crime do porte de maconha para uso pessoal: Gilmar Mendes Edson Fachin Luís Roberto Barroso Alexandre de Moraes Rosa Weber Dias Toffoli Cármen Lúcia Votaram pela constitucionalidade do artigo 28: Cristiano Zanin Kassio Nunes Marques André Mendonça Luiz Fux Apesar de não votar a tese, o STF formou 'alguns bons consensos', segundo o presidente Luís Roberto Barroso: o descontingenciamento do Fundo Nacional...
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