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Após assassinato de Mãe Bernadete na Bahia, STF julga 'marco temporal quilombola'

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Corte vai examinar legalidade de lei que propõe prazo de dezembro de 2018 para regularização fundiária de comunidades

Bernadete Pacífico, líder quilombola, é assassinada na Bahia — Foto: Reprodução / Site Conaq

Após o assassinato, Rosa Weber cobrou providências do estado nas investigações sobre o crime. Ela é a relatora do caso. Na época, a PGR estimava que havia mais de 500 comunidades de fundo e fecho de pasto na Bahia, as quais compreendem cerca de 11.431 famílias, segundo dados oficiais, e 17.758 famílias, em 42 municípios, conforme dados da Articulação Estadual de Fundos e Fechos de Pasto.

Segundo a PGR, "aquelas comunidades que, cinco anos após edição da lei, não protocolizarem pedido de certificação do autorreconhecimento e de regularização fundiária, não mais terão direito à posse de seus territórios tradicionais, de acordo com a norma atacada”.

 

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