Alerj aprova proposta que permite parcelar IPVA atrasado desde 2020, em até 12 vezes sem juros

Frota do Rio: motoristas poderão ter programa de parcelamento do IPVA em atraso — Foto: Lucas Tavares/Agência O Globo

"O ingresso ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido, por parte da autoridade competente, e ao pagamento do valor da primeira parcela. O proprietário também deverá ter pago o IPVA referente ao ano de 2024. O pedido de ingresso poderá ser apresentado até o dia 29 de novembro de 2024", informou a Alerj.

Ainda de acordo com o projeto aprovado, a inadimplência das parcelas do IPVA, por três meses consecutivos ou alternados, acarretará no cancelamento do parcelamento, caso o texto seja sancionado e se torne lei.Na justificativa do projeto, o autor da proposta argumentou que, desde 2020, os proprietários de veículos emplacados no Estado do Rio tinham o direito de fazer o licenciamento anual sem o pagamento de IPVA e multas em atraso, conforme previsto na Lei 7.

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