A Opinião do Estadão: Uma lei para as agências reguladoras

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'Depois de mais de seis de anos de tramitação, o Congresso aprovou a Lei Geral das Agências Reguladoras. Ter um marco jurídico

“Depois de mais de seis de anos de tramitação, o Congresso aprovou a Lei Geral das Agências Reguladoras. Ter um marco jurídico adequado para as agências reguladoras era uma antiga necessidade do País, especialmente sentida nos anos em que o PT esteve no governo federal.

Incapaz de respeitar a esfera de atuação das agências, o partido de Lula da Silva submeteu-as a constantes pressões políticas, desvirtuando sua missão de promover a qualidade e a continuidade da prestação dos serviços públicos. Além de assegurar a necessária autonomia das agências reguladoras, era preciso ter regras claras para o preenchimento de suas diretorias.

 

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