“De acordo com a emenda à Constituição que vinculou o aumento das despesas públicas à inflação do ano anterior pelo prazo de 20 anos – sujeito à revisão após os primeiros 10 anos de vigência –, a chamada PEC do Teto dos Gastos, aprovada em 2016,
até o final deste ano o Poder Executivo pode ceder 0,25% de seu limite de gastos para compensar eventuais excessos de outros órgãos do Estado. No entanto, esse mecanismo de socorro de natureza excepcional tem sido usado com perigosa recorrência.”
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