Deputados do PSOL deram início no domingo, 24, à coleta de assinaturas para apresentar na Câmara dos Deputados o texto da PEC das Milícias. A Proposta de Emenda à Constituição cria um mecanismo legal para que a Justiça Federal possa assumir as investigações de crimes envolvendo grupos milicianos nos estados.
Pelo rascunho da PEC, a mesma transferência seria possível nas hipóteses de 'atuação de grupos paramilitares com envolvimento de agentes do estado' -- em qualquer situação, a mudança de jurisdição precisa ser aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça .
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