em tribunais de todo o País mostra que 21 dos 81 senadores que vão analisar as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa respondem a ações em razão de contratos firmados quando eram prefeitos ou governadores. A alteração da lei pode favorecê-los, caso se decida pela retroatividade da mudança, tese apoiada por advogados.
“Do jeito que está, a lei passará a se chamar Lei da Impunidade Administrativa. É assim que eu e meus colegas estamos chamando esse projeto”, disse o promotor Sílvio Antônio Marques, especialista na legislação.
Já Roberto Dias, professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo , pondera que há o risco de senadores legislarem em causa própria na alteração da lei, mas ressalta que o exercício do mandato é uma prerrogativa protegida pela Constituição. Ele acredita que a legislação poderia ter regras mais equilibradas para evitar condenações graves por erros de gestão.
A nova lei estabelece prazo de 8 anos a partir do ato para a prescrição da improbidade – hoje é de 5 anos após o político deixar o cargo. E aumenta de 8 para 14 anos a inelegibilidade do condenado por enriquecimento ilícito.
A minha revolta é que quem coloca essa corja lá somos nós mesmos, acorda gente, e bora renovar em 2022, ninguém aguenta mais essas hienas no congresso 😎🇧🇷👉
Por isso que esses imbecis querem aprovar leis que beneficiem os corruptos!!!
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