O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura defendeu hoje a"disseminação das competências do Tribunal Central de Instrução Criminal " - também conhecido por"Ticão" - pelos diversos"tribunais de instrução criminal existentes no país".
Não havendo em Portugal um tribunal central de julgamento, como acontece em Espanha , os processos instruídos pelo"Ticão", referiu, vão para os vários tribunais de julgamento, onde os respetivos juízes"não têm uma pendência [anual] de 14 processos, nem de 20 ou 30", mas de toda uma"panóplia de outros processos".
"Isto compreende-se?", questionou o juiz conselheiro e antigo presidente do Tribunal da Relação do Porto. José António Lameira lembrou que um dos argumentos em defesa da manutenção em funcionamento do"Ticão" é o de que"é um tribunal especializado", mas considerou esse argumento"falso", porque"todos os tribunais de instrução criminal são tribunais de competência especializada".
Em sua opinião,"isto tem que ser discutido e no CSM já foi amplamente discutido", tendo este órgão de gestão e disciplina dos juízes, composto por 17 membros, apresentado um parecer sobre a matéria ao Governo, pelo que"agora compete ao poder político decidir" sobre o futuro do"Ticão".
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