Tribunal Europeu dos Direitos Humanos recebeu 260 queixas contra Portugal em 2021

25/01/2022 19:42:00

Tribunal Europeu Dos Direitos Humanos, Direitos Humanos

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) recebeu 260 ações contra o Estado português em 2021, existindo atualmente 291 processos pendentes relativos a Portugal.Segundo os dados divulgados pelo TEDH em conferência de imprensa, esta terça-feira, em 2021 foram proferidos cinco acórdãos abrangendo casos ocorridos em Portugal, tendo em três dessas ações o tribunal europeu considerado ter havido a violação de pelo menos um artigo. Em duas outras situações concluiu-se que não houve violação de qualquer norma da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

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Segundo os dados divulgados pelo TEDH em conferência de imprensa, esta terça-feira, em 2021 foram proferidos cinco acórdãos abrangendo casos ocorridos em Portugal, tendo em três dessas ações o tribunal europeu considerado ter havido a violação de pelo menos um artigo. Em duas outras situações concluiu-se que não houve violação de qualquer norma da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lembrando o incumprimento dos prazos para a transposição para a legislação nacional das novas regras europeias sobre comunicações eletrónicas, a membro do TCE responsável pelo relatório, Annemie Turtelboom, diz à Lusa que, "se essa transposição demorar, [. Entre os artigos que o TEDH considerou terem sido violados nas ações intentadas contra o Estado português figuram o respeito pela vida privada e familiar e o direito à liberdade de expressão.100 pessoas devido à resistência das bactérias aos antibióticos. Desde que Portugal aderiu ao sistema da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o TEDH proferiu 364 acórdãos relativos a Portugal.. Em 278 desses casos apurou-se ter havido a violação de pelo menos um direito, enquanto em 21 outras situações verificou-se não ter ocorrido qualquer violação dos direitos humanos. No fundo da tabela, considerando ainda os países com maiores envelopes financeiros, estão a Croácia (48,6%), Eslováquia (50,3%) e Roménia (53%).

De acordo com os dados estatísticos, em 56 dos casos foram encontradas soluções amigáveis que resolveram o litígio e em nove outras situações foram proferidas sentenças. "Se [o país] não o fizer, se não atingir esse objetivo, isso é perfeitamente possível neste momento", insiste a responsável. Quanto aos artigos que foram violados, entre 1978 e 2021, constam o direito à vida (dois casos), falta de investigação efetiva (cinco), tratamento desumano/degradante (dois), direito à liberdade e segurança (sete), direito a um julgamento justo (42), duração do processo (144), não execução (seis), respeito pela vida privada e familiar (17), liberdade de expressão (28), direito a um recurso efetivo (43), proibição de discriminação (2), e proteção da propriedade (48). . Em setembro passado, a Comissão Europeia instou Portugal e 17 outros países da UE a transporem integralmente para lei nacional estas normas europeias, dando-lhes dois meses para o fazerem, sob ameaça de avançar para o Tribunal Europeu de Justiça.