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Tribunal Europeu decide a favor de advogado condenado por difamar juíza que tinha chamado ciganos de “marginais”

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

08/10/2019 12:17:00

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Interferência da Justiça portuguesa foi “desproporcionada e desnecessária numa sociedade democrática”, decidiu o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no caso do advogado condenado por difamar juíza que teceu comentários negativos numa sentença que

Os motivos invocados, referiu ainda o TEDH, não foram “relevantes nem suficientes” e “não se impunham como exigência social”.O caso começou em 2008, com uma sentença, de 29 de Julho, na qual a juíza descrevia a comunidade cigana como sendo constituída por “pessoas mal-vistas socialmente, marginais, traiçoeiras, integralmente subsídio-dependentes”.

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A sentença condenou cinco arguidos, quatro dos quais da comunidade cigana, por resistência e coacção a funcionário (da GNR) e detenção ilegal de arma. Mas foram os termos usados na decisão judicial que tiveram eco na imprensa.

Nessa altura, em declarações públicas, Pedro Miguel Carvalho, advogado de defesa dos arguidos condenados, considerou que tinham sido “tecidas considerações e comentários” a merecer “o repúdio" por serem “desadequadas e desnecessárias”. O advogado disse ainda ter havido “claramente expressões desajustadas, que se referiam não só aos arguidos, que eram maioritariamente ciganos, mas também à própria etnia.”

Mais tarde foicondenado por “difamar”a juíza depois de os seus constituintes terem decidido interpor uma acção contra a magistrada por considerarem a sua postura "difamatória” e atentatória da sua honra na sentença que proferiu em 2008.

Na exposição apresentada ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, e entregue ao tribunal em Estrasburgo em 2015, o advogado invoca o artigo relativo à liberdade de expressão, alegando que as referências da juíza são “extremamente violentas e difamatórias” além de “desnecessárias numa sentença” e que reforçam “os preconceitos contra a comunidade cigana de uma forma absolutamente inaceitável numa sociedade democrática”.

A “Cova da Moura cigana"Tudo começou na noite de 7 de Janeiro de 2006, quando a GNR foi chamada ao bairro, a que a juíza se referiu como “Cova da Moura cigana”, para pedir silêncio durante uma festa com música alta e disparo de tiros para o ar. Os moradores e os agentes da autoridade ter-se-ão envolvido em agressões físicas e verbais.

O melhor do Público no emailSubscreva gratuitamente as newsletters e receba o melhor da actualidade e os trabalhos mais profundos do Público.Subscrever×Os arguidos processaram a juíza por se sentirem discriminados e visados no “seu bom nome e honra”: apresentaram uma queixa-crime contra a magistrada por difamação e por esta ter eventualmente praticado um crime de discriminação racial. O Ministério Público não acusou, mas os arguidos deduziram uma acusação particular, assinada (como exige a lei) pelo advogado. De acordo com o Código Penal, uma acusação particular pode ser deduzida, constituindo-se os queixosos como assistentes.

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O Tribunal da Relação de Guimarães rejeitou essa acusação particular por considerar que as declarações da juíza “não tinham qualquer intenção de ofender a honra” dos queixosos, embora tenha admitido que algumas expressões poderiam “ser consideradas excessivas” e “desnecessárias”. O Supremo confirmou mais tarde a decisão.

Ao mesmo tempo, a juíza processou o advogado por este ter assinado a acusação particular (contra ela) por difamação e este foi condenado a pagar 16 mil euros, numa sentença do Tribunal de Felgueiras. O Tribunal da Relação do Porto manteve depois a condenação, embora reduzindo a indemnização para dez mil euros. Foi em Março de 2015. A juíza pedia uma indemnização de 500 mil euros.

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