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Tribunal de Justiça da UE condena Polónia a multa recorde de um milhão de euros por dia

União Europeia: Tribunal de Justiça da UE condena Polónia a multa recorde de um milhão de euros por dia

27/10/2021 17:44:00

União Europeia : Tribunal de Justiça da UE condena Polónia a multa recorde de um milhão de euros por dia

Sanção financeira foi pedida pela Comissão Europeia, depois de Varsóvia ter recusado cumprir com decisão de suspensão do funcionamento da polémica Câmara Disciplinar do Supremo Tribunal.

Francois Lenoir/ReutersA Polónia vai ter de pagar um milhão de euros por cada dia em que a polémica câmara disciplinar do Supremo Tribunal se mantiver em funcionamento, determinou esta quarta-feira o Tribunal de Justiça da União Europeia, que nunca tinha aplicado uma multa tão pesada a um Estado-membro.

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A fixação da sanção financeira,a pedido da Comissão Europeia, decorre do incumprimento pelo Governo de Varsóvia da decisão do tribunal do Luxemburgo, que a 14 de Julho ordenou a suspensão da actividade da câmara disciplinar, até ao desfecho dos procedimentos de infracção abertos por Bruxelas em 2019 e 2020, a contestar a legalidade do regime disciplinar e da jurisdição daquele órgão de punição de magistrados, que segundo argumentou o executivo põe em causa a independência da Justiça no país.

Em Julho, o Tribunal de Justiça da UE deu razão à Comissão Europeia e impôs como medida provisória a suspensão imediata do funcionamento da Câmara Disciplinar do Supremo Tribunal, depois de confirmar que o regime que abre a porta à punição de juízes em função das suas decisões judiciais é incompatível com a lei europeia. headtopics.com

Mas apesar das garantias do Governo polaco de que estavam a ser preparadas as medidas necessárias para o desmantelamento deste órgão, a Comissão constatou que a câmara disciplinar se mantinha em actividade — numa violação clara da decisão da mais alta instância judicial europeia, a quem voltou a recorrer para a aplicação de uma multa.

“O cumprimento das medidas cautelares ordenadas a 14 de Julho de 2021 é necessário para evitar um dano grave e irreparável no ordenamento jurídico da União Europeia, e nos valores em que se fundamenta a dita União, em particular o do Estado de direito”, lê-se no

comunicado do Tribunal de Justiça da UEque anuncia a decisão da sanção à Polónia.A deliberação foi assinada pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça da UE, que “ordena à Polónia que pague à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória de um milhão de euros por dia a partir da data em que essa ordem seja notificada à Polónia e até que esse Estado-membro cumpra com as obrigações decorrentes da ordem de 14 de Julho de 2021”.

Em Setembro, o país já tinha sido “condenado” pelo Tribunal de Justiça Europeu ao pagamento de uma multa de 500 mil euros por dia, pelo incumprimento de uma outra sentença que obrigava o país a encerrar a operação da mina de carvão de Turów, junto à fronteira com a República Checa. O Governo polaco recusou até agora, encerrar a mina e pagar a multa, mas corre o risco de ver a quantia em falta ser “descontada” pela Comissão nas próximas transferências financeiras para o país. headtopics.com

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