O Tribunal de Contas considerou que a Câmara de Lisboa não pode atribuir subsídios à Associação de Turismo de Lisboa , porque o protocolo entre as duas entidades é ilegal.
A decisão tem por base uma auditoria à eventual responsabilidade financeira da CML por pagamentos, entre 2014 e 2018, de subsídios à Associação de Turismo de Lisboa, uma entidade de direito privado, mas que é também uma participada do município, com base num protocolo de 24 de abril de 2008 para regular a cooperação entre as duas entidades, que foi alterado em 25 de junho de 2012.
Neste sentido, o TdC recomenda ao município que redefina os termos das relações financeiras entre a CML e a ATL, "tendo em conta o quadro legal em vigor", implementando mecanismos de controlo e transparência, em especial pela Assembleia Municipal.
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