O tribunal espanhol considera a decisão do Banco de Portugal, que passou a responsabilidade do Novo Banco para o BES, é"contrária aos princípios de segurança jurídica e ao direito da tutela efetiva".
A sentença tinha declarado a nulidade da aquisição, por incumprimento das obrigações de informação a que o BES estava obrigado, e condenava o Novo Banco, como sucessor do BES, a restituir o montante envolvido no investimento. "Em consequência, o Novo Banco responde frente à cliente do BES por falta de informação do próprio BES, sem que se possa amparar numa limitação ou exoneração da sua responsabilidade acordada pela autoridade bancária portuguesa quando o litígio já estava em curso", refere o Supremo Tribunal de Espanha.
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