Num acórdão datado de 7 de outubro, e a que a agência Lusa teve acesso esta sexta-feira, o Supremo Tribunal de Justiça indeferiu a reclamação à decisão sumária de 9 de junho, que rejeitou por inadmissibilidade o recurso interposto pelos lesados a contestar o acórdão do Tribunal da Relação do Porto que havia anulado a sentença condenatória.
"O acórdão recorrido, sendo uma decisão final no sentido de ter posto termo à relação processual, não é, porém, uma decisão de mérito, uma decisão que tenha conhecido e decidido sobre o objeto do processo. Não é, por isso, passível de recurso para este Supremo Tribunal de Justiça", refere o acórdão do STJ.
O caso remonta a 2005, quando a arguida foi contratada pelos moradores de um prédio em Sangalhos, Anadia, para defender os seus interesses numa ação contra uma construtora devido a infiltrações e deficiências no imóvel. O processo, que começou a ser julgado em 2011, terminou com um acordo entre as duas partes, assumindo a construtora o compromisso de pagar 15 mil euros aos autores, um valor que ficava muito aquém dos 60 mil euros pretendido pelos mesmos.
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