A medida do Governo de proibição de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa pode ser inconstitucional.
O artigo 19º da CRP explicita que o exercício dos direitos, liberdades e garantias não podem ser suspensos,"salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência", o que não acontece atualmente - o País está em situação de calamidade. E é no facto de o País estar em situação de calamidade que o Governo justifica a constitucionalidade da medida.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu que o Governo"agiu de acordo com a sua competência" nas medidas para a AML e afastou"um recuo" quanto ao estado de emergência. Já António Costa considerou"fundamental" conter o aumento de casos de Covid-19 na região de Lisboa e evitar a sua propagação ao resto do País, para que Portugal não caia no"vermelho" em pleno verão.
A proibição de entrar e sair na AML entrou em vigor às 15h00 de sexta-feira e prolonga-se até às 6h00 de segunda-feira. Há várias exceções e a fiscalização nas estradas intensificou-se.
Deslocações de menores e acompanhantes para escolas, creches e ATL. Deslocações de utentes e acompanhantes para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia. Cumprimento de partilha de responsabilidade parental. Retorno a casa.Participação em atos processuais ou da competência de notários, advogados, solicitadores, etc. Para atendimento em serviços públicos, com comprovativo do agendamento.
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