Defesa alegou que"o ato de distribuição foi efetuado com a preterição da notificação" do arguido para estar presente.
Na apreciação do recurso, os juízes desembargadores decidiram que"a omissão invocada e a falta de notificação para o ato de distribuição não configura qualquer irregularidade ou nulidade". O TRL sublinha que o diploma"continua por regulamentar" e que, por conseguinte, as alterações introduzidas pela lei de controlo dos processos eletrónicos"não estão em vigor".
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