Rejeitado diploma que permitia a advogados e solicitadores optar pela Segurança Social

O projeto-lei destinado a garantir aos advogados e solicitadores/agentes de execução a escolha entre o regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e a Segurança Social foi rejeitado esta sexta-feira pelo parlamento.

No seu preâmbulo, o projeto-lei aludia que, apesar da aparente saúde financeira da CPAS, em plena pandemia, a direção da CPAS não se"mostrou sensível aos problemas dos advogados, solicitadores e agentes de execução, nem às críticas do setor face à falta de apoios para os profissionais que deixaram de ter rendimentos".

Por tudo isto, lembra o projeto-lei da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, tanto os advogados como os solicitadores e agentes de execução convocaram Assembleias Gerais com o objetivo de discutir a sustentabilidade da CPAS e aprovar a possibilidade de escolha do regime contributivo. No projeto é ainda dito que"a fixação de um valor obrigatório mínimo" tem levado diversos advogados, solicitadores e agentes de execução a abandonar a sua profissão, por"não conseguirem suportar aquele valor, particularmente no contexto actual".

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