Reformados estrangeiros em Portugal t\u00eam at\u00e9 hoje para aderir ao regime de Residente N\u00e3o Habitual

As pessoas que no final de 2019 reuniam condições para beneficiar do regime fiscal do Residente Não Habitual têm até esta terça-feira para aderir e evitar a taxa de 10% que vai começar a ser aplicada às pensões.

Contudo, e tal como prevê o texto da redação final do OE2020, esta taxa de 10% não será aplicada às pessoas que à data de entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020 já estejam inscritas como RNH junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e a beneficiar do regime ou às que já tenham submetido o pedido de inscrição e aguardem reposta da AT.

O prazo para a entrega da declaração a pedir a adesão ao RNH que hoje termina aplica-se, assim, a todas as pessoas que até ao final de 2019 se tornaram residentes fiscais em Portugal e reúnem condições para beneficiar deste regime fiscal. Já os reformados com pensões pagas por outro país têm a possibilidade de gozarem de isenção do pagamento de IRS – caso exista um Acordo de Dupla Tributação e este confira ao país de residência o direito de a tributar.

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