PSD quer 'colocar um cabresto ao Ministério Público”, diz Sindicato dos Magistrados - Renascença

PSD quer “colocar um cabresto ao Ministério Público”, diz Sindicato dos Magistrados

22/01/2022 15:30:00

PSD quer “colocar um cabresto ao Ministério Público”, diz Sindicato dos Magistrados

Propostas dos partidos para a área da Justiça, nos programas para as eleições legislativas de dia 30, em destaque no Em Nome da Lei desta semana.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) não acredita que haja empenho do Estado em fazer decidir em tempo útil os Tribunais Administrativos e Fiscais, onde há decisões que demoram mais de uma década, e diz que o PSD quer colocar um"cabresto" ao Ministério Público. A uma semana das

, as propostas dos partidos para a Justiça estiveram em análise no programa Em Nome da Lei, daRenascença.Embora seja uma promessa eleitoral dos dois maiores partidos, PS e PSD, Adão Carvalho sublinha que estão em causa tribunais onde os cidadãos lutam contra o arbítrio do Estado e daí “ter muitas dúvidas” de que um problema que se arrasta há anos seja agora resolvido.

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Interativo. O perfil dos candidatos à Assembleia da República O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) não acredita que haja empenho do Estado em fazer decidir em tempo útil os Tribunais Administrativos e Fiscais, onde há decisões que demoram mais de uma década, e diz que o PSD quer colocar um"cabresto" ao Ministério Público. A uma semana das , as propostas dos partidos para a Justiça estiveram em análise no programa Em Nome da Lei, da Renascença . Embora seja uma promessa eleitoral dos dois maiores partidos, PS e PSD, Adão Carvalho sublinha que estão em causa tribunais onde os cidadãos lutam contra o arbítrio do Estado e daí “ter muitas dúvidas” de que um problema que se arrasta há anos seja agora resolvido. O magistrado fala numa outra ameaça à independência destes tribunais: os juízes são apoiados por peritos que fazem parte da máquina do Estado. “Esta dependência”, diz, “faz com que os processos não andem com a celeridade devida”. Mas a morosidade das decisões nos tribunais onde os cidadãos podem litigar contra o Estado não resulta só da penúria de meios, diz o bastonário da Ordem dos Advogados. "A preocupação é colocar no Ministério Público um cabresto" Menezes Leitão fala de “uma plataforma informática completamente obsoleta”. E recorda que “há uma semana, o SITAF [Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais] esteve bloqueado durante três dias”. O bastonário diz que “todos os advogados se queixam” e defende que “o mau funcionamento da plataforma informática é também uma razão para o descrédito dos Tribunais Administrativos e Fiscais”. Menezes Leitão afirma que a maior parte das propostas eleitorais não está focada no que é decisivo, nomeadamente as dos dois principais partidos políticos. "Não vai haver redução das custas judiciais" O bastonário considera que, além do problema da morosidade, a prioridade deve ser baixar as custas judiciais que, na prática, impedem a maioria dos portugueses de beneficiar de um direito que a Constituição lhes garante. "O principal problema da Justiça neste momento, além da morosidade e ineficiência, é os elevados custos que tem. Temos uma Justiça cuja esmagadora maioria dos cidadãos está arredada, ou porque não é indigente e não beneficia dos apoios judiciários ou nem tem dinheiro para pagar as elevadas custas judiciais." A Ordem dos Advogados considera"especialmente preocupante" a posição do PS,"que vem dizer que a redução das custas judiciais só ocorrerá nos casos em que não há alternativa ao litígio". A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, tinha prometido uma redução das custas judiciais em função da complexidade do processo e da condição económica do autor da ação. Mas o programa eleitoral do PS faz tábua rasa dessa promessa e compromete-se agora apenas a baixar as custas quando tenham valor excessivo e quando não haja forma alternativa de resolução de litígios. "Essa alternativa existe sempre, pelos menos, em relação aos foros civis, no direito civil, e isso significa que não vai haver redução das custas judiciais e a resposta que é dada é empurrar os particulares para meios alternativos, como a arbitragem e os julgados de paz", afirma Menezes Leitão. "O principal problema da Justiça neste momento, além da morosidade e ineficiência, é os elevados custos que tem" O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais está muito preocupado com essa ideia. António Marçal alerta para a intenção do PS de querer resolver o problema da morosidade retirando os litígios dos tribunais , nomeadamente em matéria laboral e de regulação das responsabilidades parentais. António Marçal considera que a solução “não é aceitável num Estado de Direito no século XXI. São áreas muito importantes para a construção da cidadania e as respostas têm de ser diferentes. Nós não podemos criar uma ideia de que o sistema está bom e há celeridade, porque não há processos.” Também o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) é crítico em relação às propostas eleitorais dos partidos. Adão Carvalho acha que muitas das soluções são ditadas por casos mediáticos e outras são as que constam sistematicamente de todos os programas eleitorais, por serem consensuais. Entende ainda que os programas revelam muita falta de informação da parte dos partidos políticos. Entrevista a Conceição Gomes