resulta que não poderá persistir-se na criminalização dos denominados 'enriquecimento ilícito' ou 'enriquecimento injustificado', ainda que, de forma mais ou menos hábil, se lhe emprestem outras e diversas denominações como 'ocultação de património' ou 'ocultação de riqueza'", consideram.
Em alternativa, opropõe agora uma alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, agravando os limites mínimos e máximos da pena de prisão aplicável a quem,"com intenção de os ocultar, omitir da declaração apresentada elementos patrimoniais ou rendimentos que estava obrigado a declarar e desde que de valor superior a 50 salários mínimos nacionais...
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