Propõem que as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, assim como as entidades que estas criem, não tenham que submeter às regras gerais daquele regulamento os contratos que fizerem de PPP. Na prática, querem que os dois arquipélagos deixem de ficar sujeitos à aprovação do Ministério das Finanças.
O projecto-lei do PSD responde à necessidade de “salvaguardar um regime especial para as regiões autónomas, que estão sob a mão das Finanças do continente. Ora, de acordo com a autonomia regional, as duas regiões não deviam depender de Lisboa para estas questões”, descreve ao PÚBLICO o deputado social-democrata Duarte Pacheco, que subscreve o diploma.
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