"Não se compreende a decisão de prorrogar estas regras até ao dia 31 de dezembro, sem que tal seja acompanhado de fundamentação técnico científica justificativa dessa prorrogação", considera o partido.
O PSD alerta ainda que o decreto-lei do Governo, publicado a 30 de março, determine a prorrogação de regras fixadas em outubro do ano passado"unilateralmente","sem qualquer avaliação da situação pandémica e sem o estribo de uma situação de Estado de Emergência". O decreto-lei em causa prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença covid-19 no âmbito das relações laborais, como as regras de implementação do desfasamento dos horários de entrada e saída dos trabalhadores nos locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, bem como as regras sobre o teletrabalho obrigatório.
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