A apreciação parlamentar permite que a Assembleia da República debata, altere e, no limite, anule os efeitos de um decreto-lei do Governo, se uma proposta num desses sentidos tiver os votos da maioria dos deputados.
“Com esta alteração legal, o Governo deixou de prever expressamente a possibilidade das pessoas com diabetes e hipertensão, nos casos em que o teletrabalho não seja possível, solicitarem a pertinente declaração médica, a fim de se manterem em confinamento e terem as suas faltas justificadas”, lamentam.
“No entender do Partido Social Democrata, incumbe aos médicos assistentes a avaliação de cada pessoa com diabetes ou hipertensão e, consequentemente, das respectivas condições individuais em trabalho, sendo esse o contexto para a correta tomada da decisão de protecção”, referem, justificando o pedido de debate e eventual alteração do decreto em causa.
O PSD reconhece que o diploma “admite a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde, em caso de necessidade fundamentada”, o que considera um aspecto positivo.Subscreva gratuitamente as newsletters e receba o melhor da actualidade e os trabalhos mais profundos do Público.
Costa cree que son pocos votos.
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