O Partido Socialista vai apresentar uma nova proposta que determina que cabe ao Governo fixar por portaria o limite até ao qual a compensação pelas despesas por teletrabalho – que vai passar a poder ter um valor fixo – fica isenta de impostos e de contribuições para a Segurança Social.
Contudo, as questões fiscais estão por definir há um ano e a proposta do PS não estabelece nem valor nem prazo para a fixação desse limite, nos termos da proposta adiantada ao Negócios pelo deputado socialista Fernando José.
Advogados e parceiros sociais pediram que o Governo decidisse um limite de isenção, à semelhança do que se faz com o subsídio de refeição, sob pena de se gerar nova confusão sobre a tributação,A avaliar pela proposta que segundo o deputado do PS Fernando José será apresentada esta quarta-feira, dia em que se fecha o dossiê na comissão do trabalho, o valor ainda não terá sido acertado.
até ao limite do valor definido por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas dos assuntos fiscais e segurança social"Esta segunda-feira, o PS já contava tomar uma decisão, mas ainda avaliava se iria apoiar a proposta do BE ou avançar com uma proposta própria,As alterações ao Código do Trabalho que surgem no âmbito da chamada"agenda do trabalho digno" deverão ficar fechadas esta quarta-feira em...
A proposta do PS tem aprovação garantida porque os socialistas têm maioria absoluta. Tem também implicações para a Função Pública onde não estão a ser pagas despesas.
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