, “ao isentar os lojistas instalados em centros comerciais do pagamento da remuneração mínima que era devida aos proprietários ou gestores dos centros nos termos de contratos celebrados e já em execução, o legislador restringiu os direitos fundamentais à propriedade privada e à livre iniciativa de que são titulares aqueles proprietários e gestores”.
No pedido para que fosse suscitada a inconstitucionalidade, a APCC juntou pareceres jurídicos elaborados por constitucionalistas como Jorge Miranda, Rui Medeiros e Jorge Reis Novais.A alteração legislativa, em vigor desde finais de Junho, mereceu um alargado consenso no Parlamento, tendo sido aprovada com os votos favoráveis do PCP, do Bloco de Esquerda, e do PSD e CDS, e a abstenção do PS.
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