“Proibição de ajuda ao Novo Banco é inconstitucional”. Providência cautelar pode ser possível

📆 27/11/2020 11:10:00
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Os constitucionalistas Jorge Bacelar Gouveia e Paulo Otero não têm dúvidas em considerar que a disposição aprovada pela oposição, para impedir o cabimento orçamental de uma nova ajuda ao Novo Banco, é inconstitucional. Viola a lei fundamental e a lei de enquadramento orçamental. Paulo Otero vai mais longe e diz que “o Novo Banco pode desencadear junto do Tribunal Administrativo uma providência cautelar no sentido de pedir a suspensão da eficácia da disposição”. Neste episódio, Bernardo Ferrão faz a análise política deste embate parlamentar e o jornalista de economia Diogo Cavaleiro ajuda-nos a perceber que caminho a instituição financeira e o Estado português terão de percorrer

De segunda a sexta-feira, a análise das notícias que sobrevivem à espuma dos dias.

Neste podcast matinal, Paulo Baldaia conversa com os jornalistas da redação do Expresso, correspondentes internacionais e comentadores para dar voz ao jornalismo especializado. Pode segui-lo no site do Expresso ou nas plataformas digitais Spotify, Apple Podcasts ou Soundcloud. Todas as manhãs um novo episódio com a análise e a síntese do que importa reter.

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