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Operação Marquês, José Sócrates

Primeira juíza no ″Ticão″ votou contra acórdão invocado por Ivo Rosa sobre prescrição

Primeira juíza no 'Ticão' votou contra acórdão invocado por Ivo Rosa sobre prescrição

15/04/2021 16:17:00

Primeira juíza no 'Ticão' votou contra acórdão invocado por Ivo Rosa sobre prescrição

Fátima Mata-Mouros, primeira juíza a pertencer ao Tribunal Central de Instrução Criminal ( TCIC ), votou, em 2019, contra o acórdão do Tribunal Constitucional invocado pelo juiz Ivo Rosa para considerar prescrito crimes de corrupção no processo Operação Marquês .

e Joao Caupers, considerando que estes conselheiros do TC para chegarem à decisão em causa concluíram que se"estava perante um conteúdo inovatório da lei, isto é,"lei nova" jurisprudencialmente criada e nessa medida violadora do princípio da legalidade".

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"Todavia, só foi possível concluir que estava perante um conteúdo normativo inovatório depois de ter fixado qual o sentido correto dos conceitos usados nos preceitos legais do Código Penal convocados para dirimir a questão de direito que era colocada ao tribunal recorrido (TC)", adianta Fátima Mata-Mouros.

No entender desta antiga juíza doTCIC, esta decisão do TC"representa um desvio ao entendimento que vem sendo adotado pelo TC no controlo de constitucionalidade com referência ao princípio da legalidade, na dimensão de tipicidade penal". headtopics.com

A juíza lembra a este propósito que, de acordo com o artigo 221 da Constituição, o TC é apenas"o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional".

"Ao decidir esta questão do modo como decidiu, a maioria sobrepôs o seu entendimento dos factos e do Direito ao adotado no tribunal recorrido. Agiu como se o TC tivesse competência qualificada em matéria de interpretação da lei ordinária, esvaziando totalmente a competência dos tribunais judiciais de interpretação do direito infraconstitucional", refere ainda Fátima Mata-Mouros.

Desta forma - enfatiza a juíza - o acórdão do TC"desfigurou a sua função no quadro da repartição de competências entre tribunais, designadamente entre o TC e as demais ordens jurisdicionais, transformando-se numa quarta instância, que não se enquadra nas competências próprias que a Constituição lhe reserva.

"Não cabe ao TC definir qual a interpretação do direito ordinário que deve ser seguida pelas ordens jurisdicionais competentes. A competência específica do TC é a interpretação da Constituição. Pertence aos tribunais comuns a interpretação do direito ordinário", salienta Fátima Mata-Mouros. headtopics.com

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Por último, a juíza alerta que"o desvirtuamento das funções do TC, para além de violar o princípio da conformidade funcional das competências do TC, tem um efeito expansivo que não pode ser encorajado. A confusão entre o controlo da conformidade constitucional das normas aplicadas e o contencioso de decisões judiciais pretensamente violadoras da Lei Fundamental".

Na sua opinião, isso"alimenta o recurso à jurisdição constitucional a pretexto de falsas questões de constitucionalidade que, apesar de inexistentes, permitem o protelamento das decisões judiciais relativas a verdadeiros atentados à Constituição, com custos irreparáveis para o prestígio da Justiça e do Estado de Direito".

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