Por que é que os motoristas dos ministros passam os limites de velocidade?

13/01/2022 22:15:00

Eduardo Cabrita (e o próprio Estado) pode acabar a responder na Justiça. Saiba mais:

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CNN Portugal. O canal de informação, com uma cultura multiplataforma, que acompanha, em tempo real e em diversos meios, os acontecimentos que marcam o país e o mundo.

PUBNo mesmo sentido segue Gonçalo Delicado, sócio da Abreu Advogados, ressalvando que a lei “fala em ordens contrárias a direitos e garantias” mas nada diz sobre o facto dessas ordens constituírem crime ou serem contrárias ao próprio texto da lei laboral. Neste episódio, o motorista de Cabrita poderia alegar o direito à sua segurança e de outros utentes da via para não circular acima do limite legal, de 120 quilómetros por hora.

“Se o empregador entender que a sua ordem é legítima, pode acusar o trabalhador de estar a desobedecer ilegitimamente. E, com fundamento nisso, instaurar um processo disciplinar”, explica Diogo Leote Nobre.PUBA CNN Portugal contactou diferentes estruturas sindicais que representam motoristas: o Sindicato Nacional dos Motoristas e Outros Trabalhadores (SNMOT), a Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e a Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações (FECTRANS). Todas elas dizem não ter registo de queixas por parte de motoristas do Estado quanto a ordens abusivas, como serem obrigados a circular a uma velocidade acima do permitido.

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  PUB Os especialistas em direito do Trabalho contactados pela CNN Portugal são categóricos: não. “A lei é muito clara: o trabalhador só está obrigado a cumprir ordens e instruções que não sejam contrárias aos seus direitos e garantias”, explica Diogo Leote Nobre, sócio da Miranda Advogados, sem comentar este caso concreto. PUB PUB PUB No mesmo sentido segue Gonçalo Delicado, sócio da Abreu Advogados, ressalvando que a lei “fala em ordens contrárias a direitos e garantias” mas nada diz sobre o facto dessas ordens constituírem crime ou serem contrárias ao próprio texto da lei laboral. Neste episódio, o motorista de Cabrita poderia alegar o direito à sua segurança e de outros utentes da via para não circular acima do limite legal, de 120 quilómetros por hora. Patrão vs trabalhador: um confronto que só acaba em tribunal Perante este contexto, coloca-se uma outra questão: quem decide se uma ordem é legítima ou ilegítima? Em última análise, os tribunais.

Um trabalhador pode recusar-se a cumprir uma ordem se esta contrariar os seus “direitos e garantias” – isto é, se colocar em causa a sua segurança ou estiver fora do seu foro de atuação. Mas o patrão pode sempre contra-atacar. “Se o empregador entender que a sua ordem é legítima, pode acusar o trabalhador de estar a desobedecer ilegitimamente. E, com fundamento nisso, instaurar um processo disciplinar”, explica Diogo Leote Nobre. PUB PUB PUB O verdadeiro desafio para o trabalhador estará, depois, em provar que a sanção é abusiva.

“Para um trabalhador é sempre muito complicado. Mesmo que esteja convicto de que a ordem é ilegítima, pode sofrer logo a consequência”, reforça Gonçalo Delicado. O processo na Justiça pode arrastar-se anos. E nem sempre o funcionário tem posses para uma batalha legal. Sindicatos não têm queixas de abusos e lembram estatuto A CNN Portugal contactou diferentes estruturas sindicais que representam motoristas: o Sindicato Nacional dos Motoristas e Outros Trabalhadores (SNMOT), a Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e a Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações (FECTRANS).

Todas elas dizem não ter registo de queixas por parte de motoristas do Estado quanto a ordens abusivas, como serem obrigados a circular a uma velocidade acima do permitido. Mas todos concordam numa coisa: neste tipo de situações, o trabalhador tem poder para recusar. “Podem ser recusadas se constituírem crime”, reage Sebastião Santana da Frente Comum. “Não é obrigado nem na Função Pública nem em lado nenhum. Qualquer ordem que seja ilegal é uma ordem ilegítima”, complementa José Manuel Oliveira da FECTRANS.

PUB PUB PUB José Abrãao da FESAP reforça que, no Estado, o princípio definido é o de cumprir a ordem superior. “O trabalhador pode é questionar e reclamar”, remata. E é isso mesmo que diz o estatuto disciplinar da Função Pública: “O dever de obediência consiste em acatar e cumprir as ordens dos legítimos superiores hierárquicos, dadas em objeto de serviço e com a forma legal”, lê-se no documento. Contornos na lei máxima, a Constituição Há um outro texto que define onde termina a responsabilidade do trabalhador que está a cumprir uma ordem superior: a Constituição da República Portuguesa. No artigo 271º, relativo à responsabilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública, fica claro que “é excluída a responsabilidade do funcionário ou agente que atue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas do legítimo superior hierárquico”.

Para contestar, o empregado deve apresentar uma reclamação por escrito – o que não será assim tão fácil no caso de um motorista que está a conduzir um veículo e recebe a indicação no momento, alertam os dirigentes sindicais. A Constituição define então que “cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de qualquer crime”. PUB PUB PUB Ora, conduzir em excesso de velocidade não constitui crime no atual enquadramento legal. O mais próximo neste contexto seria o crime de condução perigosa, algo de que o motorista de Eduardo Cabrita não é acusado. Pressão para cumprir, com receio da “última viagem” Manuel Oliveira, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Motoristas e Outros Trabalhadores, não tem dúvidas: neste caso, “está-se a tentar responsabilizar aquele que não tem responsabilidade nenhuma”, o motorista.

À CNN Portugal, o sindicalista diz mesmo que, nesta profissão, existem muitos receios de represálias. Perante uma ordem superior – e em especial de um ministro, e no caso de Cabrita, já o disse que não deu qualquer instrução ao motorista – a tendência é obedecer. “Se o motorista se recusasse, aquela seria a última viagem que ele faria”, insiste. Com base nos casos que têm sido noticiados pela comunicação social, de governantes em excesso de velocidade, diz que esta é uma prática recorrente. Já questionado sobre as declarações de Cabrita, que disse não ter dado indicação de velocidade, Manuel Oliveira reconhece que o motorista poderá ter espontaneamente circulado acima do que devia.

Mas, neste cenário, o ex-governante teria de agir de outro modo: “Se o ministro fosse o sensor da legalidade, dizia ao motorista para reduzir a velocidade”. PUB .