O Governo alargou o prazo de pós-pagamento de portagens eletrónicas dos atuais cinco para 15 dias úteis, de forma a facilitar"a realização atempada dos pagamentos pelos utentes", segundo uma portaria publicada nesta terça-feira em Diário da República.
No texto do diploma, o executivo refere que a legislação do sistema de identificação eletrónica de veículos para pagamento de portagens irá sofrer alterações quando for transposta a Diretiva 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019,"relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o...
Contudo, e"sem prejuízo dessas alterações a realizar", o Governo entendeu haver"alguns ajustamentos que podem ser realizados de imediato, os quais, sem afetarem a atual lógica de funcionamento, podem representar vantagens imediatas para os utentes". "Este prazo, anteriormente fixado num máximo de cinco dias úteis, é agora estendido para quinze [15] dias úteis", acrescenta.
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