Parlamento Europeu aprovou Lei dos Serviços Digitais. O que está em causa?

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Lei dos Serviços Digitais foi aprovada com 530 votos a favor, 78 contra e 80 abstenções.

O objetivo do diploma é enquadrar a venda de produtos falsos, disseminação de discurso de ódio, ameaças cibernéticas, limitação da concorrência e domínio do mercado, procurando atualizar e reforçar a Diretiva sobre o Comércio Eletrónico, que já está em vigor há vinte anos. O DSA vai permitir que os utilizadores possam opinar sobre o que encontram na internet, com esta lei a regular anúncios direcionados.

Desta forma, as novas regras poderão vir a obrigar as grandes tecnológicas a ter de mostrar como gerem os seus algoritmos, pois haverá medidas que exigirão maior transparência. Este será um ponto sensível da negociação final, uma vez que terão de ser definidos quem pode ter acesso a essa informação.

Note-se o caso da publicidade direcionada."As plataformas devem garantir que a recusa de consentimento por parte do destinatário não seja mais difícil ou morosa do que dar consentimento. Caso estes recusem ou tenham retirado o consentimento, devem ser-lhes dadas outras opções para aceder à plataforma, incluindo opções baseadas em publicidade sem rastreamento", lê-se no texto aprovado.

 

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