O Parlamento Europeu diz em comunicado que “aprovou a derrogação que salvaguarda as Regiões Ultraperiféricas na transição climática e energética, no âmbito do pacote legislativo ‘Fit for 55’, especificamente na proposta de regulamento do Comércio Europeu de Licenças de Emissão para o setor de aviação”.
“Apelo a todos que tenham em consideração as especificidades das regiões ultraperiféricas, como, aliás, é salvaguardado no artigo 349º dos Tratados, nomeadamente nas viagens entre o seu Estado-membro, outros Estados-membros, mas também entre ilhas – como é o caso dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
“A alteração da Revisão do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE para a aviação cria uma exceção às emissões provenientes de voos, realizados até 2030, para as viagens entre RUPs e a Zona Económica Europeia e entre ilhas das RUPs”, refere o comunicado.
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