Parlamento da Madeira insiste em fundo para lesados do Banif

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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira insiste com o Governo para que crie condições no Orçamento do Estado para 2022 para a criação de um fundo que permita ressarcir os lesados do Banif

Estando a iniciar-se as negociações no âmbito da preparação do Orçamento do Estado para 2022, o Parlamento regional da Madeira insiste com o Governo da República na criação de um fundo que compense os lesados do Banif.

Aprovada em junho na Assembleia regional, os deputados da Madeira recomendam ao Governo que"assegure todas as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos para os investidores não qualificados do Banif, bem como o mesmo tratamento a todos aqueles que se encontram lesados nos seus direitos em virtude de práticas bancárias ilícitas destas instituições de crédito".

Isto depois de em 2019 uma Comissão de Peritos Independentes ter detetado indícios que podem enquadrar-se em práticas ilícitas na venda de produtos financeiros e violação de deveres de intermediação financeira. Foram considerados elegíveis 2.330 pedidos, o correspondente a 230 milhões de euros, ou seja, 77% dos créditos reclamados.

E, por isso, a"Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira requer ao Governo da República que assegure todas as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos dos investidores não qualificados do Banif, assim como a garantia pública necessária à sua constituição, designadamente com a inscrição no próximo orçamento do Estado das verbas necessárias para garantir o...

 

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