O parlamento aprovou esta quinta-feira, com os votos contra de PCP e PEV, alterações sobre estacionamento e aparcamento de autocaravanas, decidindo que fora das áreas protegidas é permitida a pernoita"por um período máximo de 48 horas no mesmo município".
Na discussão do tema, o PSD também apresentou um projeto de lei, mas, na sequência do processo de votação indiciária na comissão, decidiu retirar a sua iniciativa a favor do texto de substituição. Neste âmbito,"pode o Governo promover a regularização da autorização de estacionamento e pernoita [...] sujeita a registo diário em plataforma eletrónica gratuita que validará a geolocalização e guardará este registo por um período máximo de 60 dias", em que"o não cumprimento do preceito aqui previsto levará ao agravamento em 50% da sanção prevista".
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